Créditos de celulares pré-pagos não podem mais expirar

Ficar sem crédito no celular pré-pago é uma chatice. Ainda mais quando ficamos sem poder usá-los porque a validade simplesmente expirou. A boa notícia é que esse é um problema que está com os dias contados. Por decisão da Justiça as operadoras de telefonia como Vivo, Oi, TIM e Amazônia Celular não poderão mais impor uma data de validade para os créditos. A decisão foi da 5ª Turma do TRF da 1ª Região. De acordo com o relator do processo a prática fere o Código de Defesa do Consumidor e deve ser abolida em todo o país.

A decisão do tribunal foi unânime e considerada "um manifesto confisco antecipado", de acordo com o desembargador federal Souza Prudente. As operadoras, claro, podem recorrer da decisão e tudo pode mudar. Mas, por enquanto, a decisão está valendo e as empresa de telefonia podem pagar multa diária de R$ 50 mil em caso de descumprimento da decisão judicial. Além da proibição de estabelecer validade para os créditos do celular ou smartphone as operadoras também deverão reativar o serviço de todos os usuários que tiverem sido interrompidos.

E mais: elas também terão que devolver a exata quantidade de créditos que o cliente possuía. A justiça ainda decidiu anular as cláusulas contratuais e as normas da Anatel que obriguem o cliente a adquirir novos para não ter o serviço suspenso depois do vencimento da validade dos créditos. Para a justiça está claro que o cancelamento dos créditos após a expiração é uma prática abusiva e que "afronta ao direito de propriedade e caracterização de enriquecimento ilícito por parte das operadoras".